ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA Nº 07/SGG/2023

 

O Secretário Geral de Governo da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 97 da lei complementar nº 882 de 25 de fevereiro de 2022, Considerando o Oficio nº 08/2023/DA/PGM de solicitação, para desenvolver seus trabalhos no âmbito do órgão conforme suas atribuições legais.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Designar Eduardo Maiela Valverde Oliveira Araújo, cadastro nº 1001141, para desempenhar suas funções na Procuradoria Geraldo Município – PGM .

 

Art. 2º. Fica o procurador Municipal Luiz Duarte Freitas Júnior, responsável pelo controle de frequência do servidor acima.

 

Art. 3º. O servidor deverá apresentar relatório mensalmente das atividades desenvolvidas no órgão de designação.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2023 com prazo até 31/12/2023 conforme paragrafo abaixo:

 

Parágrafo Único – A presente designação poderá ser cessada a qualquer momento por interesse da Secretaria Geral de Governo – SGG.

 

Porto Velho, 09 de janeiro de 2023.

 

JONATHAN PACHECO

Subsecretário de Política Governamental  

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/01/2023. Edição 3387
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